Defesa da Criança e do Adolescente

CFESS manifesta apoio ao Fórum Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente.

Está em discussão na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados o projeto de lei 7008/2010, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando o tempo de internação do adolescente que cometeu infração considerada grave. A Comissão retirou o PL de pauta da última reunião - realizada no dia 30 de junho, mas é indispensável manter alerta para uma reapresentação.

O projeto, de autoria do deputado federal William Woo (PPS/SP), recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Laerte Bessa (PSC/DF), que acrescentou que o período de internação poderá chegar a cinco anos, com liberação compulsória aos 23 anos de idade.

Entretanto, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou voto em separado no dia 29 de junho, se posicionando contrário ao PL 7008/2010. Em seu voto, o deputado argumenta que "as Proposições (PL nº 7008/2010, PL 7.398/2010) e o Substitutivo apresentado pelo relator da matéria afrontam a Carta Magna, pois não atentam aos princípios constitucionais da brevidade e excepcionalidade, a serem observados quando da aplicação da medida socioeducativa de internação".

Assim sendo, o CFESS, hoje compondo o Fórum Nacional DCA, se soma às entidades comprometidas com a defesa e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes  no sentido de pressionar os deputados integrantes da referida Comissão para impedir a aprovação do projeto, o que pode ser feito encaminhado-se pedidos de rejeição ao PL aos deputados membros da  CSPCCO.

Segundo a Conselheira do CFESS e Secretária Nacional do FNDCA Erivã Velasco, é preciso enfrentar toda e qualquer proposta que vá na contramão dos direitos, da Convenção Internacional, da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)." Este debate se associa a uma tendência de criminalização da juventude, mas é preciso que se diga que não é de qualquer juventude, é, sobretudo, dos jovens pobres que hoje cumprem as medidas socioeducativas no país."  Além disso, segundo Velasco, "é preciso dizer que hoje o socioeducativo  não atende ao propósito que a política lhe atribui, sua natureza ética e pedagógica, garantidora do vínculo familiar e comunitário, e o privilegiamento de penas alternativas, o que se revela nos índices de violência praticada contra os adolescentes nas próprias unidades de internação, em níveis diferentes pois se trata de castigos, maus-tratos, incluindo também as precárias condições das unidades e insuficiência de técnicos, denotando como o Estado tem sido violador de direitos".

Essa análise também se aplica às propostas de redução da maioridade penal e para todas que acompanham esta tendência de endurecimento da legislação para adolescentes em conflito com a lei; por isso tanto a questão da duração da medida como da redução da idade de responsabilização não são apenas propostas equivocadas e simplistas com as quais se espera reduzir a violência na sociedade, e que não enfrentam a raiz desta problemática, mas representam um retrocesso para os direitos humanos, "com o qual este país não pode concordar contrariando as normativas nacionais e internacionais das quais é signatário", destaca a Conselheira. Daí a importância das ações de resistência que se fazem necessárias em articulação com o movimento da infância-adolescência e com toda a sociedade.

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