Veja as novas estratégias de luta para implementação da lei 12.317/2010
A luta dos
trabalhadores e trabalhadoras pela redução da carga horária de trabalho é
histórica e deve ser empreendida dentro de uma análise que permita desvendar as
diferentes dimensões presentes nas relações estabelecidas em uma sociedade que
prima pela lógica do lucro do capital e pela restrição dos direitos dos/as
trabalhadores/as. Nós, assistentes sociais brasileiros/as, conquistamos o
direito de usufruir as 30 horas semanais de trabalho, com a aprovação da Lei nº
12.317, de 26 de agosto de 2010, após inúmeras ações de mobilização e
articulação com o parlamento, Poder Executivo e movimentos sociais e sindicais,
culminando com ato público na Esplanada dos Ministérios em Brasília, por
ocasião do XII Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS).
Esta significativa conquista, para muitas/os
profissionais, concretizou-se logo após a aprovação da lei, traduzindo-se em
melhores condições de trabalho, o que consequentemente gera melhor qualidade do
serviço prestado à população, além de contribuir significativamente para a
preservação da saúde das/os assistentes sociais.
Mas a resistência ao cumprimento da lei,
principalmente por parte do poder público, com destaques para instituições do
Poder Executivo e do Poder Judiciário, exige-nos mobilização constante. A
adoção do modelo gerencial na gestão do trabalho, com ênfase na produtividade
baseada em indicadores nem sempre adequados às missões institucionais de
diferentes órgãos públicos responsáveis pela operacionalização de políticas
sociais, mostra-se incompatível com o reconhecimento de direitos duramente
conquistados. Os argumentos e ações por parte dos referidos poderes para não
cumprir a implementação da carga horária sem redução salarial, conforme
previsto na Lei 12.317/2010, causa-nos perplexidade e
indignação.
Em dezembro de 2010, o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG) publicou a Portaria SRH nº 3353, que alterou o anexo
da Portaria SRH nº 1.100 de 4/7/2006, ao incluir o/a assistente social no rol
de profissionais que têm carga horária reduzida. O que aparentemente podia
significar conquista, pois alguns órgãos públicos e ministérios expediram atos
internos, orientando a implantação das 30 horas, sofreu regressão com a
publicação da Orientação Normativa SRH nº 1, de 1º/2/2011, que reconhecia as 30
horas semanais, porém com redução salarial. E mais recentemente, em fevereiro
de 2012, o MPOG publicou a Portaria nº 97/2012, que revogou a
portaria SRH 3353 e a Orientação Normativa SRH nº 1/11, retornando a vigorar o
anexo da Portaria SRH nº 1.100/2006, com a exclusão do/a assistente social como
profissional que tem carga horária reduzida. Fato este que teve como
consequências o retorno à implantação da carga horária de 40 horas em alguns
órgãos que tinham adotado a redução anteriormente. O CFESS repudia todas
estas interpretações e ações que primam em não reconhecer direitos
conquistados.
O CFESS, desde a implantação da Lei, realizou
audiências com o MPOG, com órgãos como Ministério Público do Trabalho, INSS,
Advocacia-geral da União (AGU), além de enviar documentação sobre a questão,
incluindo parecer jurídico, aos diferentes ministérios e instituições. Muitas
são as ações empreendidas nas articulações com movimento de trabalhadores/as,
como a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho,
Previdência e Assistência Social (FENASPS) e a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) Nacional. Diversas ações também foram e estão sendo implementadas
pelos CRESS em todos os estados, a exemplo do Dia Nacional de Luta em 30
de agosto de 2011, data em que ocorreram mobilizações em todo o país.
A história nos mostra que, sem luta, não há a
concretização das conquistas e direitos. E não vamos esmorecer! O momento
exige a continuidade das ações e a intensificação da luta.
Importante registrar que diferentes ações,
políticas e jurídicas, podem ser empreendidas pela categoria e pelo Conjunto.
Estas dimensões não são excludentes. Neste sentido, é importante esclarecer que
a decisão de entrar com ação judicial pelo CFESS foi objeto de análise, em
diferentes momentos, por esta gestão. A decisão de pleitearmos
judicialmente o nosso direito, se, por um lado, sempre esteve no horizonte,
também sempre nos exigiu ter nitidez no que se refere às consequências e
repercussões de tal ato, enquanto instância federal. Também nos leva a
intensificarmos ainda mais as ações políticas, pois sabemos dos limites e
contradições de ações judiciais na conquista de direitos. A nossa
mobilização política é que nos deve mover para inclusive concretizar possíveis
ganhos judiciais. Neste sentido, parabenizamos o CRESS/RJ pelo êxito de
sua ação judicial pelo cumprimento das 30 horas, ao mesmo tempo em que
intensifica ações políticas para o cumprimento desta conquista.
O CFESS conclama toda a categoria a seguir na luta
e definiu um calendário de lutas e atividades, envolvendo ação jurídica e ações
políticas, com respaldo nas deliberações aprovadas no 40º Encontro Nacional
CFESS-CRESS, realizado em setembro de 2011:
- impetrar ação judicial – estudos e elaboração da
ação já estão sendo realizados pela assessoria jurídica do CFESS;
- solicitar novas audiências ao MPOG, Ministério
Público do Trabalho e Ministério Público Federal reafirmando a defesa
intransigente da implementação das 30 horas sem redução salarial;
- promover mobilização nacional com intensificação
das ações no dia 30 de maio – Dia Nacional de Luta – em todos os estados e no
Distrito Federal, a exemplo do que já realizamos em agosto de 2011. O CFESS
reproduzirá material como adesivos, CFESS Manifesta, etc;
- intensificar as articulações com organizações
dos/as trabalhadores/as que historicamente participam desta luta, como
entidades sindicais por ramo e fóruns de trabalhadores/as;
- pautar e solicitar posicionamentos e ações nos
espaços de controle do Estado, como conselhos de políticas e direitos, além de
solicitar apoio aos diversos segmentos de trabalhadores/as e usuários/as das
políticas sociais.
Seguiremos firmes na luta para garantir o direito
à redução da jornada de trabalho para os/as assistentes sociais e para toda a
classe trabalhadora!
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
Gestão
Tempo de Luta e Resistência - 2011/2014
odetedan@gmail.com
msn:odetedan@hotmail.com
